Tribunal de Contas Suspende Licitação em Porangaba por Irregularidades no Edital

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a licitação aberta pela Prefeitura de Porangaba, que buscava contratar uma empresa para fornecer sistemas de gestão pública para os próximos 12 meses. A decisão veio após o advogado José Eduardo Bello Visentin apontar uma série de problemas no edital, que poderiam gerar custos extras e comprometer a transparência do processo.

O Tribunal identificou várias falhas no edital, incluindo:

1.      Descrição do serviço pouco clara: O edital exige uma descrição detalhada do serviço, mas não especifica bem o que exatamente precisa ser incluído, o que gera insegurança para as empresas participantes.

2.      Preços mal definidos: A tabela de preços inclui um valor único para todos os serviços de implantação, quando cada um deveria ter um valor específico. Além disso, o valor para conversão de dados não foi incluído, o que pode causar problemas depois.

3.      Pagamento antecipado das licenças: O edital prevê que a prefeitura pague pela licença dos sistemas antes de o serviço estar totalmente implantado, o que pode resultar em gastos desnecessários.

4.      Regras sobre interrupção de sessão: Caso a sessão de licitação online sofra uma interrupção de mais de 10 minutos, o edital prevê a retomada logo após a comunicação do fato aos participantes. No entanto, a lei exige que a retomada seja feita com 24 horas de aviso, para garantir que todos possam participar.

5.      Exigência excessiva de documentos: O edital solicita uma série de documentos, como a certidão negativa de recuperação judicial, que não são obrigatórios por lei, além de muitas outras declarações que complicam o processo.

6.      Prazo curto para testes: O tempo para as empresas mostrarem que o sistema funciona (3 dias úteis) é considerado muito apertado.

7.      Multas elevadas: A previsão de multas é de 15% a 30% do valor total do contrato em caso de falhas, o que é considerado excessivo e deveria ser proporcional à parte do serviço que não for cumprida.

8.      Critérios de atualização financeira ausentes: Não há regras claras para correção de valores em caso de atraso nos pagamentos, o que vai contra a Nova Lei de Licitações.

Diante desses pontos, o Tribunal de Contas suspendeu a licitação e deu um prazo de 10 dias úteis para que a prefeitura apresente explicações e faça os ajustes necessários. A decisão visa garantir que o processo seja mais justo e transparente, protegendo o dinheiro público.