Câmara de Porangaba realizou a 1ª Sessão Ordinária de 2023

A Câmara de Porangaba realizou na noite de terça-feira (07/02), a Primeira Sessão Ordinária de 2023, na qual os vereadores realizaram a apreciação e votação das seguintes matérias da pauta.

OFÍCIOS

Ofício 247/2023: Encaminha os balancetes da receita, despesa, RREO, aplicação em saúde, aplicação em ensino e RGF do mês de novembro/2022. (Prefeitura de Porangaba)

REQUERIMENTOS

Requerimento 01/2023: Requer para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações se há verba para reforma nos bancos e estrutura da Rodoviária Municipal. (Vereador Almir Antônio Fernandes) - Aprovado.

Requerimento 02/2023: Requer para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre o reajuste do piso nacional do magistério. (Vereador Robson de Oliveira) - Aprovado.

Requerimento 03/2023: Requer para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a emissão da CIPTEA - carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Autista, regulamentada pela Lei Municipal 72/2022, de 23/03/2022, bem como o direito aos acompanhantes de pessoa com transtorno do espectro autista a utilizarem vagas reservadas para pessoa com deficiência, conforme Lei Municipal nº 68/2022, de 17/02/2022. (Vereadora Renata Cristina Vieira) - Aprovado.

Requerimento 04/2023: Requer para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações se na reforma da praça municipal está sendo garantido as pessoas ostomizadas condições de acessibilidade aos sanitários públicos, conforme Lei Municipal 92/2022, de 29/08/2022. (Vereadora Renata Cristina Vieira) - Aprovado.

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei 02/2023: Que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 58, de 16 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal do Município de Porangaba e dá outras providências". (Prefeitura de Porangaba) - Encaminhado às Comissões.

Projeto de Lei 03/2023: Que que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Porangaba". (Prefeitura de Porangaba) - Encaminhado às Comissões.

Projeto de Lei 04/2023: Que "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no orçamento de 2023, e dá outras providências". (Prefeitura de Porangaba) - Aprovado com dispensa de Pareceres.