Comissão do Senado aprova reforma trabalhista; projeto vai ao plenário
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou o parecer favorável à reforma trabalhista do senador Romero Jucá (PMDB-RR), em sessão que durou mais de 13 horas nesta quarta-feira (28). Foram 16 votos a favor, 9 contrários e uma abstenção.
Com o resultado, a reforma trabalhista termina sua passagem pelas comissões do Senado e segue para análise em plenário, que dará a palavra final da Casa sobre o projeto.
Ao final da sessão, os senadores também aprovaram a urgência do projeto, o que significa que ele poderá ser votado em plenário após duas sessões.
Duas comissões favoráveis e uma contrária
A CCJ é a terceira comissão do Senado a analisar a proposta de reforma trabalhista. Ela passou primeiro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à reforma, foi aprovado.
Ferraço também foi relator na segunda comissão, a de Assuntos Sociais (CAS). Lá, porém, seu relatório foi rejeitado por 10 votos a 9, levando o governo a sua primeira derrota desde que o projeto foi apresentado, no final do ano passado.
Com a derrota do relatório de Ferraço, a CAS aprovou um voto em separado, que é um relatório alternativo, elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Nele, o parlamentar pediu a rejeição total do projeto.
A tarefa da CAS e da CAE foi analisar o mérito do projeto, ou seja, as propostas em si, enquanto a CCJ devia analisar se ela está de acordo com a Constituição.
Os três pareceres das comissões seguem, agora, para o plenário do Senado. Eles são considerados opiniões sobre a proposta, e não uma decisão final sobre a reforma.
Essa aprovação ou rejeição do projeto cabe ao plenário do Senado, que é soberano. Ele pode escolher um dos três pareceres, ou ainda aprovar outro que venha a ser apresentado diretamente ao plenário.
Votação no plenário
A votação em plenário ainda não tem data definida. É o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quem coloca a matéria na pauta de votações. Ele já prometeu, porém, colocar a reforma em votação antes do recesso parlamentar do meio do ano.
No plenário, o texto precisa de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um.
Se for aprovada pelo Senado sem mudanças, a reforma segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
A reforma trabalhista, ao lado da previdenciária, é uma das prioridades do governo, que tem investido seus esforços na continuidade da tramitação, uma forma de sinalizar ao mercado que ainda tem fôlego e que pode contar com sua base no Congresso.
Carta de Temer
A sessão, que começou pouco depois das 10h com a leitura de votos em separado (relatórios alternativos) dos senadores. Ao todo, foram apresentados seis votos. Por volta das 16h30 essa parte da sessão foi encerrada, dando início ao debate sobre a reforma trabalhista.
Nesse momento, Romero Jucá leu carta do presidente Michel Temer aos parlamentares, reafirmando o compromisso de que eventuais mudanças da Casa ao projeto serão feitas pelo Palácio do Planalto.
O governo firmou um acordo com sua base no Senado para que o texto da reforma trabalhista não sofresse alterações no Senado. Caso isso aconteça, ele terá que ser analisado novamente pela Câmara, o que atrasaria a aprovação da reforma.
Pelo acordo firmado, o Senado aprovaria o texto como foi enviado pela Câmara, com pontos indicados para serem vetados por Temer e modificados por uma medida provisória a ser enviada pelo Executivo ao Congresso.
"Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República", afirmou Temer na carta, segundo Jucá.
Jucá, que também é líder do governo no Senado, leu ainda um documento elaborado por senadores da base, com oito pontos a serem vetados ou modificados pela eventual medida provisória.
A oposição é contra o acordo e diz que o Senado não pode abrir mão de sua prerrogativa para modificar projetos. Além disso, afirma que não há garantia de que as mudanças serão de fato feitas por Temer, posteriormente.
O que pode mudar nos direitos trabalhistas
Confira abaixo dez pontos das leis que podem ou não mudar com a reforma trabalhista que está sendo analisada pelo Senado:
Convenções e acordos coletivos poderão se sobrepor às leis
Alguns direitos específicos não podem ser modificados por acordo, como: 13º salário, FGTS, licença-maternidade, seguro-desemprego
A jornada de trabalho pode ser negociada, mas sem ultrapassar os limites da Constituição
O tempo do intervalo, como o almoço, pode ser negociado, mas precisa ter no mínimo 30 minutos, se a jornada tiver mais do que seis horas
Os acordos coletivos podem trocar os dias dos feriados
As férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles pode ter menos do que cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo
O imposto sindical se torna opcional
A reforma define as regras para home office
Ex-funcionário não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após deixar a empresa
Gestantes e quem está amamentando poderão trabalhar em ambientes insalubres se isso for autorizado por um atestado médico. No caso das grávidas, isso só não será possível se a insalubridade for de grau máximo
